Normas CLT e a segurança do trabalho

Normas CLT e a segurança do trabalho

Quando se fala sobre as prescrições legais da Segurança e Medicina do Trabalho, muito se ouve acerca das Normas Regulamentadoras (NR), que definem apontamentos bem detalhados e específicos sobre alguns casos. Existem aquelas que tratam diretamente da inspeção prévia em estabelecimentos novos (NR-2), a utilização de equipamentos de proteção individual (NR-6) e os procedimentos obrigatórios para se trabalhar em locais ou operações insalubres (NR-15), por exemplo.

A principal legislação trabalhista do país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica um capítulo inteiro ao assunto. Você saberia dizer o que as normas da CLT preveem sobre a segurança no trabalho? Acompanhe-nos e descubra:

A CLT oferece normas mais gerais do que as NRs

Na CLT, os dispositivos característicos sobre a Segurança e Medicina do Trabalho se encontram no Capítulo V do Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, perfazendo 70 artigos (do 154 ao 223). De modo geral, vê-se claramente que o propósito é a melhor proteção da saúde e da integridade física e psicológica dos empregados, criando-se normas mais gerais para que as iniciativas de resguardo e amparo tomem forma e sejam concretizadas. Nesse contexto, tais normas da CLT acabam servindo de base para a elaboração das NRs.

As disposições gerais, a inspeção prévia e a interdição

Para se ter uma ideia, os artigos iniciais do dito capítulo abordam:

  • As obrigações diretas das empresas e dos empregados;
  • a incumbência pertencente à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST);
  • a realização de convênios com outros órgãos fiscalizadores;
  • a inspeção prévia;
  • e a interdição ou embargo.

Ou seja, temas que dizem respeito às NRs de números 1 a 3, por exemplo. Dessa forma, a CLT dispõe normas mais gerais, enquanto as NRs esmiúçam cada assunto legal, fixando as regras, condutas e procedimentos esperados nos ambientes laborais.

Os órgãos de segurança, os equipamentos de proteção e as medidas preventivas

Dando sequência, os artigos 163 a 165 tratam da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), suas atribuições, implementação e composição. A obrigatoriedade de uso e os demais temas relacionados aos equipamentos de proteção individual (EPIs) vêm situados nos artigos 166 e 167 da CLT, para depois serem mais bem especificados na NR-6.

Já as medidas preventivas da medicina do trabalho, no que se refere ao exame médico admissional, demissional e periódico, bem como à notificação das doenças profissionais e ocupacionais, percorrem os artigos 168 e 169, para depois serem tratados amiúde na NR-7.

Das edificações até a aplicação de penalidades

A obrigatoriedade de obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança dentro das edificações é fixada no artigo 170 da CLT, e a matéria continua a ser arrazoada nos artigos seguintes, bem como na NR-8.

A CLT dá guarida a determinações também para as prescrições básicas acerca:

  • Do conforto térmico;
  • das instalações elétricas;
  • da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais;
  • entre outros motes para a elaboração de mais e mais NRs, até chegar à derradeira seção, com o artigo 201.

Seu texto literal dispõe, em resumo, que as infrações do que fora disposto até ali em relação à medicina do trabalho serão punidas com multa de três a trinta vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho, com multa de cinco a cinquenta vezes o mesmo valor.

O parágrafo único do artigo diz que: “Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.”

As obrigações de empregadores e empregados

Com tamanha abrangência, o que as normas trabalhistas amparam é o bom cumprimento pelo empregador daquelas prescrições voltadas à segurança e medicina do trabalho, a fim de que os acidentes ou doenças ocupacionais sejam evitados ou, pelo menos, minimizados, de modo a adotar as medidas mais apropriadas para isso. Por outro lado, cabe aos funcionários ficar bem atentos às normas de segurança e medicina do trabalho, colaborando com a empresa nas suas ações protetivas e observando as instruções e o bom uso de equipamentos.

O empregador deve prestar o bom acompanhamento e fiscalização das medidas tomadas para promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores que atuam nos ambientes laborais de sua empresa, bem como fiscalizar o mais adequado cumprimento das normas constantes na CLT e os mandamentos das NRs. Assim, a prevenção e a manutenção da segurança e da saúde de sua mão de obra estarão em alto nível.

Você conhece as normas relacionadas à Segurança e Medicina do trabalho e sabe até onde todas estão aplicadas em seu negócio? Compartilhe suas dúvidas e experiências conosco nos comentários.

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2 comentários em “Normas CLT e a segurança do trabalho”

  1. SERGIO DO CARMO disse:

    SEGURANÇA NO TRABALHO

  2. Jaciel ferreira marques disse:

    Muito importante no nosso dia a dia

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