Medicina do trabalho: os impactos legais da falta desse investimento

A medicina do trabalho é um aspecto fundamental em empresas de todos os ramos e setores. Além de ajudar a proteger os funcionários, é um fator previsto por lei. Não investir nesse quesito, portanto, significa descumprir a legislação.

Inclusive, não basta fazer qualquer tipo de investimento. É preciso que o direcionamento e o volume de aplicação sejam condizentes com o que está determinado pela lei.

Quando um empreendimento não se preocupa com essa parte, ele pode sofrer diversas consequências. Para reconhecer e evitar, veja quais são os principais impactos legais ao não investir em medicina do trabalho.

O que a lei diz sobre a medicina do trabalho?

Uma das principais leis referentes à medicina do trabalho é, justamente, a que trata da segurança do ambiente laboral.

A Lei nº 6.514/1977 prevê, por exemplo, a obrigatoriedade de exame médico por conta do empregador na admissão, na demissão e de forma periódica. Também determina a necessidade de notificar doenças profissionais e prestação de todo o suporte.

Por falar nisso, é a Portaria nº. 3214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou a exigência de exames ocupacionais.

Já a Norma Regulamentadora 7 (NR-7) impõe diretrizes sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O documento estabelece a obrigatoriedade de executar o projeto, o que inclui análises de saúde e propagação de medidas preventivas.

Para trabalhos específicos, há normas direcionadas. A NR-30, por exemplo, trata de saúde e segurança no trabalho aquático. Enquanto isso, a NR-31 abrange a agricultura, pecuária e explorações naturais, em geral. Já a NR-32 fala dos serviços em saúde e a NR-33, do trabalho em espaços confinados.

Qual é a importância de cumprir tais obrigações?

A existência de leis específicas sobre investir em medicina do trabalho demonstra que essa atividade não é eletiva. As empresas com grau de risco e número correspondente de funcionários devem se preocupar em realizar as ações previstas.

Naturalmente, garantir que tudo ocorra dentro do esperado leva à regularidade trabalhista. Ao fazer os investimentos, o negócio não precisa se preocupar com as punições previstas para empresas que ignoram a obrigatoriedade.

Indo além, o investimento traz vários outros benefícios. Os funcionários têm maior bem-estar corporativo e a qualidade de vida é aumentada. Com isso, ficam mais motivados e engajados e a taxa de rotatividade cai.

Contar com colaboradores saudáveis também diminui o número de licenças, a taxa de absenteísmo e os custos com pagamentos de indenizações e contratações temporárias. Para melhorar, há um aumento na integração, na satisfação e na produtividade das equipes.

Ou seja, a regularidade perante a lei é apenas uma consequência de uma série de outros pontos positivos.

Quais são os impactos legais de não investir em medicina do trabalho?

Por outro lado, quando um estabelecimento não faz os investimentos adequados, ele descumpre vários pontos da lei trabalhista. Como a medicina do trabalho é tão importante quanto os processos de segurança, ignorá-la significa colocar todos em risco.

Isso leva a impactos legais cuja gravidade depende da falta de atuação nesse sentido. Para entender melhor o que pode acontecer, veja quais são os riscos ao não investir em medicina do trabalho:

Responsabilidade administrativa ou civil

De uma forma simplificada, a responsabilidade administrativa é considerada um ramo da responsabilidade penal. Quando alguém não cumpre a lei, precisa responder, legalmente, a respeito da falha.

Na falta de condições e execuções de medicina do trabalho, talvez aconteça de a empresa ser processada e ter que assumir a responsabilidade administrativa. Como pessoa jurídica, sofrerá sanções e penas diversas pelo descumprimento deliberado de algo previsto por lei.

Em casos graves, como quando ocorre falecimento, a pessoa jurídica pode ser enquadrada por homicídio se ficar comprovado que o não atendimento às normas variadas resultou na morte.

Responsabilidade civil

Já a responsabilidade civil decorre quando há algum caso que leve a prejuízos. Imagine um profissional que desenvolveu um problema de coluna graças à ocupação laboral. Em determinado momento, ele sofre uma crise de dor crônica e causa um acidente que desencadeia despesas médicas.

Como o quadro teve origem na falta da medicina do trabalho, a empresa pode ser responsabilizada e terá que arcar com as despesas médicas e até com uma pensão vitalícia, em caso de morte.

Processos trabalhistas

Ainda no âmbito dos processos, não investir em medicina do trabalho tem o potencial de gerar causas trabalhistas. Se um funcionário conseguir provar que sua saúde foi prejudicada pela ocupação ou pelo ambiente, e que os riscos não foram mitigados, a empresa pode ser condenada.

Nesse cenário, os danos terão de ser reparados e isso significa, na maior parte das vezes, oferecer uma indenização por nexo de causalidade. A depender da gravidade do problema do trabalhador e do descuido com a área da saúde laboral, o valor será bastante elevado.

Multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho

Para garantir que a legislação trabalhista seja cumprida corretamente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta com fiscais que fazem inspeções periódicas e de surpresa em muitas empresas. Diante de uma denúncia, o Ministério também desloca equipes para um determinado empreendimento.

Se a análise dos fiscais concluir que a medicina do trabalho não recebe o investimento correto, o negócio é multado. Pela lei que consolidou as regras de segurança, o valor varia de 3 a 30 salários mínimos, por exemplo.

No caso de reincidência ou de situações mais graves, o MTE também determina valores maiores como forma de ressarcimento e punição.

Interdição do estabelecimento

Dependendo do tipo de empreendimento e das condições encontradas, a fiscalização culmina na interdição, total ou parcial, do lugar. Áreas específicas que não apresentam o cuidado com a medicina do trabalho, por exemplo, podem ser totalmente paralisadas, bem como seus equipamentos.

Já uma obra da construção civil pode ser embargada, de maneira definitiva ou não, quando não cumpre as regras como deveria. A parada compulsória leva à perda de produtividade e gera diversos problemas burocráticos.

Investir em medicina do trabalho é fundamental para motivar equipes e cumprir a legislação. Do contrário, há vários impactos legais que podem, até mesmo, inviabilizar o empreendimento.

Para não precisar se preocupar com essas situações, a terceirização é uma saída conveniente e de excelente qualidade. Se quiser o apoio de quem realmente entende do assunto, entre em contato com a SST Segurança e Saúde no Trabalho e veja o que podemos fazer pelo seu negócio!