6 regras da ANAMT nas quais você deve ficar de olho

Toda a medicina do trabalho no Brasil é coordenada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), que se fundamenta na defesa da saúde do trabalhador, na produção científica sobre o tema, na educação continuada e na valorização dos profissionais da área. A legislação a esse respeito foi determinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, por Getúlio Vargas, e já alterada diversas vezes desde então.

As normas CLT são regulamentadoras das relações, individuais ou coletivas do trabalho, envolvendo questões como identificação profissional, salário mínimo, férias, proteção à mulher, previdência social, sindicatos e segurança do trabalho. As normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho devem ser seguidas obrigatoriamente por qualquer empresa que possua empregados regidos pela CLT. Algumas de suas principais regras estão descritas aqui:

Permitir a participação dos funcionários nas decisões de segurança do trabalho

Toda empresa que se encaixar nos requisitos da Norma CLT 25 deve ter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, composta por funcionários da empresa, tanto indicados pelo empregador quanto eleitos pelos outros colaboradores. Afinal, já que os funcionários são os mais expostos aos riscos no local de trabalho, eles também estão entre as pessoas mais aptas para identificá-los e avalir a eficácia das medidas de segurança propostas, garantindo um diálogo com os responsáveis pela segurança do trabalho.

Realizar treinamento de segurança

Os funcionários devem receber instruções claras quanto às medidas necessárias para prevenir qualquer acidente e qualquer exposição de risco. Sendo assim, devem ser ensinados noções básicas para a segurança no local de trabalho e como utilizar o equipamento de proteção individual (EPI) que deve ser disponibilizado pela empresa. Serviços de alto risco, como os realizados em altura ou que lidam com eletricidade, explosivos, fornos, inflamáveis, mineração, dentre outros, merecem atenção especial.

Informar resultados de exames ocupacionais

Todo funcionário é submetido a exames médicos admissionais, para avaliar sua capacidade de realizar o trabalho, e periódicos, para avaliar se houve algum prejuízo à sua saúde devido aos riscos ocupacionais. Após a realização do exame, o funcionário deve receber uma via do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deve detalhar os resultados de qualquer exame médico ou complementar, listar os riscos aos quais o trabalhador está exposto e definir se ele está apto para exercer suas funções.

Manter um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)

O dimensionamento do SESMT depende do tamanho da empresa, de suas atividades e do grau de risco,como descrito na NR4, mas é composto basicamente por:

• Médico;
• enfermeiro;
• auxiliar de enfermagem;
• técnico e engenheiro especializados em segurança do trabalho.

A equipe deve trabalhar para reduzir e eliminar os riscos no ambiente de trabalho, determinar o EPI necessário, conscientizar os funcionários dos riscos e analisar e registrar qualquer acidente que venha a ocorrer.

Possuir um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Como descrito na Norma CLT 7, o PCMSO tem como objetivo rastrear, prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde provocados pela atividade laboral, e geralmente é realizado por um médico do trabalho. Ele contém os exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional e qualquer outro exame complementar realizado pela empresa, que devem ser compatíveis aos riscos que cada funcionário está submetido.

A partir dos dados do PCMSO, deve-se emitir um relatório anual, com dados estatísticos dos resultados do programa e o planejamento do próximo ano, que deve estar disponível para fiscalização.

Possuir um Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA)

O PPRA é descrito na Norma CLT 9 e visa a identificação dos riscos, químicos, físicos ou biológicos no local de trabalho, capazes de danificar a saúde do trabalhador, e a elaboração de um plano de ação para combatê-los e preveni-los. Como o PCMSO, deve estar sempre disponível para fiscalização.

A legislação trabalhista das normas CLT é considerada uma das mais rígidas do mundo, e muitos empregadores têm dificuldade em compreender todos os seus artigos, tudo o que é demandado deles, tudo o que deve ser oferecido aos funcionários e as consequências de não cumprir essas exigências.

O não cumprimento das regras em caso de risco grave ao trabalhador pode levar à interdição ou ao embargo da empresa, com paralisação das atividades. Em caso de riscos moderados ou leves, há penalidades financeiras de valor variado de acordo com o grau da infração e o número de funcionários na empresa.

A legislação é extensa, as regras são várias e as penalidades também. Na dúvida, contratar uma empresa que ofereça serviços completos, desde a realização de exames médicos a advogados para um respaldo legal, pode ser a melhor solução.