10 leis de RH que você precisa ficar de olho!

Entender as leis trabalhistas é obrigação do setor de Recursos Humanos, mas essa não é uma tarefa das mais fáceis. Vale lembrar que só a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, tem mais de 900 artigos, que ainda passaram por várias mudanças desde 1943, quando entrou em vigor. Alguns pontos, no entanto, são essenciais para o bom convívio entre patrão e empregado no cotidiano. Pensando nisso, fizemos aqui uma seleção de 10 leis fundamentais para você ficar de olho e manter sua empresa regularizada. Confira:

O registro do funcionário através da assinatura da carteira

A CLT é o principal regime jurídico que regula as relações trabalhistas. Cabe dizer que a empresa que mantém os funcionários sem o devido registro na carteira paga multa – e uma multa alta. Portanto, lembre-se que a anotação de informações como cargo, salário, dentre outras, deve ser feita assim que o empregado começa a trabalhar e não depois de 3 meses como muitos acreditam ser o certo.

E o estagiário?

Os estagiários não são regulados pela CLT, mas pela legislação de estágio (Lei 11.788/2008). Essa lei prevê férias, assim como 13º para os que estão há mais de 12 meses na empresa. Fique atento também à carga horária, que não pode passar de 30 horas semanais.

Vale ressaltar que a empresa deve respeitar a proporção entre o número de estagiários e empregados dentro da empresa – a proporção é, se tenho 5 funcionários posso ter 1 estagiário, se tenho 10 funcionários posso ter 2 e assim por diante.

Hora extra

A hora extra é uma das questões que mais ocasiona “brigas” judiciais entre empregados e patrões. Vale dizer que a hora extra vale mais do que a hora comum de trabalho, 50% a mais de segunda a sexta-feira e 100% em feriados e domingo, portanto, é preciso ficar de olho quando acontecer.

Férias

As férias são obrigatórias, ou seja, o empregado não pode abrir mão delas e o empregador também não pode não conceder esse direito aos seus funcionários. Além disso, a venda de férias não pode passar de ⅓ do total, geralmente 10 dias. Vale ressaltar também que a empresa tem o direito de escolher o mês que o funcionário vai sair de férias, mas a boa prática prevê um acordo, através de diálogo transparente, de forma que fique bacana para ambos.

Licença maternidade e paternidade

Desde 2010 a licença maternidade concede um total de 180 dias – e não de 120 dias como algumas empresas têm praticado erroneamente – (Lei 11.770/08) para a nova mãe permanecer em casa com seu bebê. Vale dizer também que empresas privadas têm direito a optar pela nova legislação em troca de benefícios fiscais, o que pode valer muito a pena. Lembre-se também dos pais, que tem direito a 5 dias de licença remunerada (dias úteis), garantidos pela Constituição de 1988.

Vale-transporte

O vale-transporte é um direito que o empregador deve conceder obrigatoriamente aos seus funcionários (Lei nº 7.418/85). Cabe dizer que a empresa deve dar esse benefício ao empregado, e pode descontar 6% do salário-base dele. Vale ressaltar que empregados temporários também têm direito ao vale-transporte.

Salário x benefícios

Depositar a quantia do vale-transporte ou refeição junto ao salário na conta do empregado é um erro. Tenha em mente que esse valor pode ser confundido com o salário e, em uma possível ação judicial, a empresa terá que pagar os direitos trabalhistas em cima do total. Portanto, efetue esse pagamento separado – mesmo que seja no mesmo dia do salário.

Faltas

Todas as faltas devem ser justificadas pelos funcionários. Cabe ressaltar que é permitido ao funcionário faltar por dois dias devido a falecimento de esposo ou esposa, pai ou mãe, filhos ou netos, além de dependentes. Contudo, vale ressaltar que a falta só será abonada caso ele apresente atestado que comprove esse óbito. O mesmo serve para doenças, consultas médicas e afastamento por orientação médica, quando o funcionário terá as faltas abonadas mediante comprovação.

Vale dizer também que os seus funcionários têm direito a três dias de falta quando forem se casar. Assim como doação de sangue dá direito a um dia de folga, mas somente a cada 12 meses trabalhados.

Demissão por justa causa

Falando em faltas, vale lembrar que fornecer um atestado médico falso, por exemplo, é um motivo de demissão por justa causa (Artigo 482 CLT). O mesmo acontece para empregado que fica embriagado em local de trabalho ou abandona o emprego – a jurisprudência considera abandono 30 dias consecutivos de não comparecimento, pois não é especificado na lei. Vale lembrar que a empresa precisa provar o motivo da justa causa porque a inocência do trabalhador é presumida.

Segurança e saúde no trabalho

Toda empresa precisa ter um programa de prevenção de acidentes. Por isso, é preciso contratar também uma equipe específica para avaliar o local de trabalho, implementar normas de segurança e, se for o caso, pagar adicional de insalubridade aos funcionários – comum em casos nos quais há operação de máquinas.

Vale lembrar que o não cumprimento das regras que promovam a segurança e a saúde dos empregados acarretará penalidades ao empregador. Portanto, a dica écontratar uma empresa especializada para evitar dores de cabeça.

Tenha em mente que a regulamentação não se resume à CLT. Portanto, é preciso ficar de olho nas convenções e acordos coletivos de cada categoria para manter sua empresa regular. E você, já teve ou conhece alguma empresa que tenha passado por problemas com essas leis trabalhistas? Conte para a gente nos comentários. Para mais dicas sobre RH, segurança e saúde no trabalho, continue acompanhando nosso blog.